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Preciso de licença de construção? Verificador grátis por país
Escolha o país e a obra que planeia. Recebe a regra oficial: sem licença, uma simples comunicação, uma licença de construção completa ou uma decisão da câmara municipal — com os limites de dimensão, a referência legal e a ligação para a fonte.
Portugal · Ampliação (mais área)
Precisa de licença de construção
Precisa de licença de construção antes de começar.
Não se aplica a imóveis classificados nem às suas zonas de proteção; o regulamento municipal pode acrescentar obras.
Regras: Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (DL 555/99), art. 6.º e 6.º-A — versão em vigor desde 1.10.2026
Todas as obras comuns — Portugal
Portugal: 7 de 9 obras comuns não precisam de licença, 1 precisam de comunicação, 1 precisam de licença e 0 são decididas localmente.
| Obra | Regra |
|---|---|
| Não precisa de licençasem alteração do aspeto exterior | |
| Basta uma comunicação ou declaraçãocom projeto de estabilidade e termo de responsabilidade entregues no início dos trabalhos | |
| Precisa de licença de construção | |
| Não precisa de licençaaté 10 m²; até 2,2 m de altura; não confinante com a via pública | |
| Não precisa de licençaaté 10 m²; até 2,2 m de altura; não confinante com a via pública | |
| Não precisa de licençaaté 1,8 m de altura; não confinante com a via pública | |
| Não precisa de licençadentro da área da cobertura e no máximo 1 m acima dela | |
| Não precisa de licençacom área inferior à da casa a que pertence | |
| Não precisa de licençamesma geometria e aspeto, com melhor eficiência energética |
Perguntas para a câmara municipal
- O meu terreno está abrangido por um plano municipal ou de pormenor, e o que permite para esta obra?
- Preciso de licença, de comunicação ou de nada — e quanto tempo demora?
- Que projetos e documentos tenho de entregar, e um arquiteto ou engenheiro tem de os assinar?
- A casa está numa zona classificada, histórica ou protegida?
- Quais são os afastamentos ao limite do terreno e as alturas máximas?
Confirme sempre
- Imóveis classificados ou protegidos e zonas históricas costumam precisar de autorização mesmo para obras pequenas.
- Num prédio em propriedade horizontal ou num condomínio, pode ser preciso o acordo do condomínio ou do promotor.
- As normas técnicas aplicam-se mesmo sem licença: estrutura, incêndio, eletricidade e drenagem.
- Os direitos dos vizinhos e as servidões aplicam-se mesmo sem licença.
Como funciona
Escolha o país
As regras vêm da lei de construção do país ou de guias oficiais do governo.
Escolha a obra
Alterações interiores, ampliação, anexo, pérgola, vedação, painéis solares, piscina ou janelas.
Leia as condições
Veja os limites e a referência legal, abra a fonte e guarde o resultado na sua casa.
Perguntas frequentes
Preciso de licença para uma arrecadação de jardim ou uma pérgola?
Muitas vezes não, se forem pequenas. A maioria dos países isenta uma arrecadação ou pérgola pequena dentro de uma área e altura fixadas, longe da rua e do limite. Os limites variam muito: escolha o país acima para ver os números exatos e a fonte.
Qual é a diferença entre licença e comunicação?
A licença de construção é aprovada antes de começar. A comunicação ou declaração é mais simples: informa a entidade do que vai fazer e, em alguns países, pode começar logo ou após um prazo curto.
Preciso de licença para obras no interior da casa?
Em geral não para acabamentos como pintura, pavimentos e cozinha. Remover ou alterar uma parede-mestra exige quase sempre um engenheiro e, em muitos países, comunicação ou licença. Num apartamento pode também ser preciso o acordo do condomínio.
De onde vêm estas regras e estão atualizadas?
Cada regra tem ligação para a lei ou o guia oficial de onde vem. Todas as fontes foram verificadas a 12 de novembro de 2026. As regras mudam e os planos locais podem ser mais restritivos, por isso confirme com a câmara municipal antes de começar.
Informação geral de fontes oficiais, não é aconselhamento jurídico. Planos e condições locais podem diferir — confirme com a câmara municipal antes de construir.